Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica será responsabilizada administrativamente e civilmente objetivamente, nos termos da lei, por atos lesivos praticados em seu benefício ou de alguma forma de participação, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou demais empregados.
