Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
A Lei nº 12.846/2013 define como atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, entre outras condutas, a promessa ou efetiva oferta de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa, com o fim de obter vantagem indevida para a pessoa jurídica, mesmo que a vantagem não seja concretizada.
