De acordo com a Lei nº 12.846/2013, as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos incluem multa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória, com o objetivo de dar ampla publicidade ao fato.