A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que orientam a execução de suas funções, visando ao atendimento do interesse público. Esses postulados, que formam a base do ordenamento jurídico-administrativo, são conhecidos como princípios, os quais devem ser aplicados de forma sistemática e harmônica, sem que um se sobreponha aos demais, garantindo a conformidade da atuação estatal com os ditames legais e constitucionais.