O regime jurídico administrativo é um conjunto de normas que regulamenta a função administrativa, sendo formado por princípios próprios que o distinguem como um ramo autônomo do direito. Dentre esses princípios, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público atuam como supra princípios, estando acima dos demais princípios constitucionais e orientando sua aplicação de forma hierárquica.