Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No que tange aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa garante a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas, assegurando-lhes prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria.
