Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, nos veículos de transporte coletivo, devem ser reservados 10% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados, e que para os casos de pessoas na faixa etária de 60 a 65 anos, a gratuidade é assegurada incondicionalmente pela lei federal.
