A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI-LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836/2011, representa um marco no reconhecimento das demandas dessa população, promovendo o acesso igualitário a serviços de saúde e combatendo a violência e a discriminação, o que demonstra a importância de legislações específicas para grupos em condição de vulnerabilidade social.