A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que prevê mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência e prevendo a criação de juizados especializados, o que contribui significativamente para o enfrentamento da violência de gênero no Brasil.