O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua concepção, adota a Doutrina da Proteção Integral, garantindo a crianças e adolescentes a garantia de direitos fundamentais e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, o que o diferencia de legislações anteriores que os tratavam como objetos de intervenção estatal.