Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, e prevê a criação de juizados especializados e medidas protetivas de urgência, mas não aborda a violência psicológica ou patrimonial, focando apenas nas agressões físicas.
