Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompeu com o paradigma anterior do 'Código de Menores' ao tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção e prioridade absoluta em todas as políticas públicas e ações que lhes digam respeito.
