Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
Para fins da Lei nº 12.846/2013, considera-se ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira qualquer ato praticado por pessoa jurídica, com ou sem benefício próprio, que resulte em prejuízo ao erário ou em enriquecimento ilícito de agente público, ou que, de qualquer forma, viole os princípios da administração pública.
