Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a sanção de multa, aplicável às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, poderá variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, sendo que a publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada isoladamente, mesmo sem a imposição de multa.
