Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
A Lei nº 12.846/2013, ao tratar da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, aplica-se exclusivamente às sociedades empresárias com sede no Brasil, excluindo outras formas de pessoa jurídica ou entidades estrangeiras que atuem no território nacional.
