Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública ocorre independentemente da sua responsabilização individual nas esferas penal, cível e trabalhista, demonstrando a autonomia entre as instâncias.
