Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multa, cujo valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória, visando a publicidade e o caráter pedagógico da medida.
