Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida pela pessoa jurídica e a condição econômica do infrator, mas o tempo de existência da pessoa jurídica não é um fator a ser levado em conta para a dosimetria da pena.
