A Administração Pública, em sua atuação direta e indireta, deve pautar-se estritamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo estes os únicos balizadores de sua conduta e que não admitem qualquer interpretação extensiva ou aplicação de outros princípios.