O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece que a função pública deve ser exercida com discrição, urbanidade e integridade, e que o servidor deve pautar sua conduta em princípios como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa, buscando sempre o bem comum.