Questões de Concurso

Em uma escola pública, um grupo de alunos do ensino médio tem apresentado dificuldades de frequência e engajamento nas atividades escolares. O Conselho Tutelar, ao ser acionado, busca garantir que os direitos educacionais desses estudantes sejam assegurados. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente no capítulo que trata do direito à educação, qual das seguintes afirmações representa corretamente um direito garantido a essas crianças e adolescentes?

(a)

O direito à educação deve ser garantido pelo Estado, mas a frequência escolar é uma responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis, sem qualquer intervenção do Poder Público em caso de evasão.

(b)

É direito da criança e do adolescente ter acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sendo dever do município, estado e União assegurar esse direito, inclusive com políticas de permanência.

(c)

O direito à educação se restringe ao ensino fundamental, não abrangendo o ensino médio, que é considerado opcional e de responsabilidade exclusiva da família.

(d)

A escola tem o dever de oferecer apenas o ensino regular, sendo vedada a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer no contraturno, pois estas não estão previstas no direito à educação.

(e)

O direito à educação é garantido apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social, não se aplicando a todos os adolescentes que frequentam a rede pública de ensino.