Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Aparecida do Rio Negro (TO)

FC659704

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Aparecida do Rio Negro (TO) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município, servindo como a norma de maior hierarquia local. Em relação à sua elaboração e promulgação, um aspecto crucial a ser compreendido é o procedimento especial que a distingue de leis ordinárias.

(a)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em turno único pela Câmara Municipal, com quórum de maioria simples.

(b)

O processo de elaboração exige votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, e aprovação por quórum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A iniciativa de propor a Lei Orgânica é exclusiva do Poder Executivo, sendo votada em turno único e promulgada pelo Presidente da Câmara.

(d)

A Lei Orgânica pode ser elaborada e promulgada por decreto do Prefeito, sem necessidade de votação em plenário pela Câmara Municipal.

(e)

A aprovação da Lei Orgânica requer maioria simples em um único turno de votação, e sua promulgação é de competência exclusiva do Poder Judiciário Municipal.