Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Aparecida do Rio Negro (TO)

FC659706

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A Lei Orgânica do Município de Aparecida do Rio Negro (TO) é a norma fundamental que rege a vida administrativa e política local, com precedência sobre todas as demais leis municipais. Sua estrutura e conteúdo são definidos em conformidade com as normas federais e estaduais.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada e promulgada pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, pois representa a vontade exclusiva do chefe do Executivo.

(b)

O processo legislativo da Lei Orgânica é idêntico ao das leis ordinárias, exigindo apenas maioria simples para aprovação e sanção pelo Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica Municipal, embora seja a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, é inferior à Constituição Federal e à Constituição Estadual, devendo respeitar seus preceitos.

(d)

A iniciativa de propor a Lei Orgânica é restrita aos vereadores, e sua aprovação depende de aprovação por 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pelo Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que a alteração não contrarie a legislação federal.