Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Aparecida do Rio Negro (TO)

FC659707

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida do Rio Negro (TO) detalha os direitos, deveres e o regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes é o provimento dos cargos públicos, que se refere ao ato de preenchimento das vagas existentes.

(a)

A nomeação é a única forma de provimento de cargo público, sendo sempre em caráter efetivo após aprovação em concurso público.

(b)

O ingresso no serviço público municipal pode ocorrer por nomeação, acesso, promoção, reintegração e aproveitamento, sendo a nomeação a forma originária e as demais formas derivadas de provimento.

(c)

A forma de provimento de cargo em comissão é a reintegração, que ocorre quando um servidor é reconduzido ao cargo após ter sido demitido ilegalmente.

(d)

O acesso e a promoção são formas originárias de provimento, não exigindo vínculo anterior do servidor com o serviço público municipal.

(e)

O aproveitamento é a forma de provimento utilizada para preencher cargos de chefia e direção, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.