Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Aparecida do Rio Negro (TO)

FC659713

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A Lei Orgânica de Aparecida do Rio Negro estabelece que qualquer norma infralegal deve ser compatível com seus dispositivos. Qual é a posição da Lei Orgânica na hierarquia das normas jurídicas?

(a)

É a norma máxima do município, superior a todas as leis municipais.

(b)

É subordinada à Constituição Federal, mas superior às leis ordinárias municipais.

(c)

É a mesma coisa que uma lei ordinária, sem hierarquia definida.

(d)

É inferior às resoluções da Câmara Municipal e superior aos decretos.

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