Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Jardim (MS) pretende contratar uma empresa para realizar a manutenção de seus sistemas de informática. O presidente da Casa Legislativa precisa orientar a equipe sobre os procedimentos a serem seguidos, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dentre os aspectos abordados, a equipe deve atentar-se para a aplicação da referida lei aos órgãos do Poder Legislativo.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, em suas contratações, segue regulamentação própria e distinta.

(b)

A lei de licitações se aplica aos órgãos do Poder Legislativo quando estes estiverem no desempenho de sua função administrativa, como na contratação de serviços para a própria estrutura da Câmara.

(c)

O Poder Legislativo, por possuir autonomia financeira, está isento da necessidade de realizar licitações, podendo contratar diretamente empresas de sua preferência.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 abrange apenas as contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando à contratação de serviços de informática ou de natureza administrativa.

(e)

Somente as Câmaras Municipais com mais de 50 mil habitantes são obrigadas a seguir a Lei nº 14.133/2021, as demais podem utilizar procedimentos simplificados.