Questões de Concurso

Um servidor público recém-ingressado na prefeitura de Chapecó (SC) recebeu a tarefa de elaborar um projeto de lei para a criação de um novo programa social. Ao redigir o texto, ele se deparou com a necessidade de garantir que a proposta estivesse em conformidade com os princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública, assegurando a legalidade, a impessoalidade e o interesse coletivo.

(a)

O princípio da eficiência, que preza pela busca constante de melhores resultados com o menor custo, é o único princípio a ser observado na elaboração de projetos de lei que visam beneficiar a população.

(b)

A impessoalidade veda qualquer tipo de tratamento diferenciado a cidadãos, exigindo que a administração pública atue de forma neutra e objetiva, sem privilégios ou perseguições.

(c)

O princípio da moralidade administrativa permite que o gestor público tome decisões baseadas em sua conveniência pessoal, desde que estas resultem em benefícios para a coletividade.

(d)

A publicidade dos atos administrativos é um princípio secundário, podendo ser restringida em projetos sociais para evitar a exposição desnecessária dos beneficiários.

(e)

A legalidade, no âmbito administrativo, confere ao gestor ampla liberdade para agir conforme sua discricionariedade, mesmo que suas ações não estejam expressamente previstas em lei.