Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rorainópolis discute a criação de um novo imposto municipal para financiar a infraestrutura de saneamento básico. A proposta visa garantir recursos para a expansão da rede de água e esgoto, considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis veda a criação de novos impostos municipais sem a prévia autorização do governo estadual, mesmo que para financiar serviços essenciais.

(b)

A competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas, é assegurada ao Município pela Lei Orgânica, desde que observados os princípios tributários e a legislação aplicável.

(c)

A criação de impostos municipais é uma competência exclusiva do Poder Executivo, e a Câmara Municipal tem apenas função de aprovação sem poder de iniciativa ou alteração.

(d)

A Lei Orgânica de Rorainópolis estabelece que a competência tributária municipal se limita à taxa de lixo, sendo vedada a instituição de outros tributos para financiamento de obras.

(e)

A matéria tributária é de competência concorrente entre o Município e o Estado, e a Lei Orgânica não pode dispor sobre a criação de impostos sem a anuência do legislativo estadual.