Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Rorainópolis (RR)

FC660228

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O Poder Legislativo de Rorainópolis, composto por 13 vereadores, está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o zoneamento urbano do município. A proposta busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e o ordenamento territorial.

(a)

A competência para legislar sobre zoneamento urbano e ordenamento territorial é exclusiva do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo a iniciativa ou regulamentação.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de dispor sobre zoneamento urbano, parcelamento e ocupação do solo, como matéria de interesse social.

(c)

O zoneamento urbano é uma competência privativa da União, e o município de Rorainópolis apenas pode aplicar as diretrizes federais sem autonomia legislativa.

(d)

A competência para o zoneamento urbano é compartilhada entre o município e o estado, sendo vedado ao município legislar sobre o tema sem autorização estadual expressa.

(e)

A Lei Orgânica de Rorainópolis estabelece que a matéria de zoneamento urbano é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo a Câmara Municipal apenas consultiva.