Questões de Concurso

Um servidor público de um município do interior de São Paulo está analisando um processo administrativo que envolve a aplicação de multas ambientais. Ele precisa garantir que todos os atos processuais sigam a forma correta, mas também que a finalidade do processo seja atingida sem prejudicar as partes. Considerando os princípios que regem a forma dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação desses princípios.

(a)

A obrigatoriedade da língua portuguesa em todos os atos processuais é absoluta, sendo nulo qualquer documento estrangeiro mesmo que acompanhado de tradução juramentada.

(b)

Os atos processuais dependem de forma predeterminada em lei, e a inobservância dessa forma acarreta nulidade, ainda que o ato tenha atingido sua finalidade e não cause prejuízo às partes.

(c)

A regra geral é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça uma exceção que se aplica a todos os processos que envolvam interesse público ou social.

(d)

A instrumentalidade das formas permite que atos processuais praticados de modo diverso do previsto em lei sejam considerados válidos, desde que atinjam sua finalidade e não prejudiquem a parte contrária.

(e)

Documentos redigidos em língua estrangeira podem ser juntados aos autos sem necessidade de tradução, desde que a parte contrária concorde com sua utilização.