Questões de Concurso

Um servidor público do Município de Caruaru, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ao analisar sua situação funcional, ele se deparou com a Lei Complementar nº 3.672/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único no município. Considerando a legislação aplicável, qual o enquadramento correto para este servidor?

(a)

O servidor, por ter sido nomeado para cargo efetivo, estará submetido ao regime celetista, conforme a CLT, pois a Lei Complementar nº 3.672/1994 trata apenas de cargos em comissão.

(b)

O servidor, por ser ocupante de cargo efetivo, enquadra-se no regime estatutário estabelecido pela Lei Complementar nº 3.672/1994, que unificou o regime jurídico dos servidores municipais.

(c)

A Lei Complementar nº 3.672/1994 não se aplica a servidores de cargo efetivo, sendo estes regidos por normas específicas a serem definidas em edital de concurso.

(d)

O servidor poderá optar entre o regime estatutário e o celetista, sendo que a escolha deverá ser formalizada por meio de requerimento à Junta de Conciliação e Arbitragem.

(e)

A Lei Complementar nº 3.672/1994 estabelece que apenas os servidores de autarquias e fundações públicas estão sob o regime estatutário, enquanto os da administração direta permanecem no regime celetista.