Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao instituir um novo tributo sobre a prestação de serviços de tecnologia da informação, deparou-se com a vedação constitucional que o impede de tributar a exportação desses serviços. A legislação municipal, no entanto, previa a incidência do tributo mesmo quando o tomador do serviço estivesse no exterior.

(a)

O município pode instituir o tributo sobre serviços de tecnologia da informação exportados, pois a competência tributária municipal é ampla e não sofre limitações constitucionais nesse aspecto.

(b)

A cobrança do tributo sobre a exportação de serviços de tecnologia da informação é constitucionalmente permitida, desde que o serviço seja prestado para empresa sediada em outro país.

(c)

A vedação à tributação de exportações se aplica apenas a bens, não a serviços, permitindo ao município tributar a exportação de serviços de tecnologia da informação.

(d)

A Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre exportação de serviços, portanto, a lei municipal que prevê a incidência do tributo sobre tais operações é inconstitucional e deve ser declarada nula.

(e)

O município pode tributar a exportação de serviços de tecnologia da informação, mas com alíquota reduzida, para não prejudicar a competitividade internacional das empresas locais.