Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660463

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Um comerciante de Nova Xavantina (MT) foi autuado por realizar uma obra em seu estabelecimento comercial sem a devida licença da prefeitura. O auto de infração foi emitido com base no Código de Obras e Edificações do município. O comerciante alega que a obra é de pequena monta e não necessitaria de autorização prévia.

(a)

O auto de infração é nulo, pois obras de pequena monta não exigem licença prévia, bastando a comunicação posterior à prefeitura.

(b)

O auto de infração é válido, pois a necessidade de licença para qualquer obra, independentemente do porte, é um poder de polícia administrativa do município para garantir a segurança e o ordenamento urbano.

(c)

O auto de infração só pode ser mantido se o Código de Obras especificar detalhadamente quais obras necessitam de licença, e a obra em questão não estiver na lista.

(d)

A multa aplicada no auto de infração é excessiva, pois o comerciante não agiu de má-fé, apenas desconhecia a exigência da licença para a obra realizada.

(e)

O auto de infração deve ser cancelado, pois a fiscalização de obras é de competência estadual, não municipal.