Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Nova Xavantina (MT) recebeu um auto de infração referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao analisar a notificação, ele observou que o imóvel em questão está localizado em uma área que, embora ainda não possua todos os melhoramentos previstos em lei, é considerada como zona urbanizável pelo Plano Diretor municipal. Ele questiona a legalidade da cobrança do IPTU.

(a)

A cobrança do IPTU é indevida, pois a incidência do imposto está condicionada à existência de pelo menos dois melhoramentos urbanos, como calçamento e iluminação pública, conforme o artigo 32 do CTN.

(b)

A cobrança do IPTU é legal, uma vez que a Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do imposto em área urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados na lei.

(c)

A cobrança do IPTU só seria possível caso o contribuinte tivesse dado início à edificação no imóvel, pois o fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel construído.

(d)

O contribuinte tem razão em questionar a cobrança, pois o Plano Diretor não pode classificar áreas como urbanizáveis para fins de incidência de IPTU, sendo necessária a aprovação legislativa específica para cada caso.

(e)

A incidência do IPTU em áreas urbanizáveis é permitida, mas apenas se o imóvel estiver efetivamente ocupado, o que não se presume pela simples classificação no Plano Diretor.