Questões de Concurso

O município de Nova Xavantina (MT) está revisando seu Código de Obras e Edificações para adequá-lo às novas diretrizes de desenvolvimento urbano e sustentabilidade. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de edificações em áreas de preservação permanente urbanas, visando conciliar o direito à moradia com a proteção ambiental.

(a)

O Código de Obras deve proibir qualquer tipo de edificação em áreas de preservação permanente urbanas, garantindo a proteção integral da vegetação e dos recursos hídricos.

(b)

As edificações em áreas de preservação permanente urbanas devem ser permitidas mediante licenciamento ambiental simplificado, desde que não comprometam a função ecológica do local e sejam aprovadas pelo conselho municipal de meio ambiente.

(c)

O Código de Obras pode flexibilizar as normas de edificação em áreas de preservação permanente urbanas, desde que o proprietário comprove a necessidade de moradia e apresente um projeto de compensação ambiental.

(d)

Edificações em áreas de preservação permanente urbanas são vedadas por lei federal, sendo responsabilidade exclusiva do município fiscalizar e impedir qualquer construção nessas áreas, sem exceções.

(e)

O Código de Obras deve prever que as edificações em áreas de preservação permanente urbanas sejam permitidas apenas em casos de interesse social, com área construída limitada e após aprovação do Plano Diretor.