Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um município do interior de Mato Grosso, visando organizar o crescimento urbano e garantir o bem-estar de seus cidadãos, está elaborando seu Plano Diretor. A legislação federal estabelece que este plano é o instrumento básico para o desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado periodicamente. Considerando as diretrizes constitucionais e o Estatuto da Cidade, qual o objetivo primordial da função social da propriedade urbana neste contexto?