Questões de Concurso

Um loteamento em área urbana de Nova Xavantina foi aprovado pela prefeitura com base na Lei nº 6.766/1979. A lei estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos pontos cruciais dessa legislação é a exigência de infraestrutura mínima para que o loteamento seja considerado regular.

(a)

A Lei nº 6.766/1979 permite que os loteamentos sejam aprovados sem qualquer infraestrutura, desde que o proprietário se comprometa a realizá-la no futuro.

(b)

O parcelamento do solo urbano, conforme a Lei nº 6.766/1979, pode ser feito de qualquer forma, sem a necessidade de aprovação prévia do poder público.

(c)

A Lei nº 6.766/1979 determina que o parcelamento do solo urbano para fins urbanos só pode ser executado mediante a implantação de infraestrutura básica, como saneamento, drenagem, iluminação pública e vias de acesso.

(d)

A referida lei autoriza a criação de loteamentos sem a necessidade de registro no cartório de imóveis, bastando a aprovação municipal.

(e)

O poder público municipal não tem ingerência sobre o parcelamento do solo urbano, sendo esta uma prerrogativa exclusiva dos proprietários de terra.