Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um novo empreendimento imobiliário foi planejado para a zona urbana de Nova Xavantina, com a previsão de construção de um shopping center. A legislação tributária municipal estabelece que a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, na zona urbana do município. A área escolhida para o empreendimento possui infraestrutura básica, como iluminação pública e vias de acesso.