Questões de Concurso

A Lei nº 2.635/2023 do município de Nova Xavantina (MT) instituiu diversas taxas em decorrência do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. Um comerciante local foi notificado a pagar uma taxa pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras em seu estabelecimento. Ele argumenta que a atividade não causou dano ambiental. Contudo, a legislação municipal prevê a cobrança da taxa independentemente da efetiva ocorrência de dano.

(a)

A cobrança da taxa é indevida, pois o poder de polícia só pode ser exercido quando há dano ambiental efetivo, e não apenas pela fiscalização.

(b)

A taxa é devida, pois o poder de polícia, em matéria ambiental, abrange a fiscalização preventiva e a manutenção da ordem, mesmo que não haja dano.

(c)

O comerciante tem razão; a taxa só pode ser cobrada se houver comprovação de poluição, pois a fiscalização é uma atividade estatal de dever.

(d)

A cobrança da taxa deve ser suspensa até que uma perícia ambiental comprove o potencial poluidor da atividade, mesmo que a lei não exija.

(e)

A taxa é ilegal, pois a matéria ambiental é de competência exclusiva da União, não podendo o município instituir tributos sobre ela.