Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Xavantina, ao fiscalizar o cumprimento das normas de posturas municipais, constatou que diversas atividades comerciais estavam operando sem a devida licença e sem o pagamento das taxas correspondentes ao poder de polícia exercido pelo município. Um dos casos envolve uma feira de artesanato que ocorre semanalmente em praça pública.

(a)

A feira de artesanato, por ser uma atividade cultural e de pequeno porte, está isenta do pagamento de quaisquer taxas decorrentes do poder de polícia municipal.

(b)

A taxa pelo exercício do poder de polícia só pode incidir sobre atividades industriais ou de grande porte, não se aplicando a feiras informais.

(c)

O município pode instituir e cobrar taxas em razão do exercício regular do poder de polícia, que abrange a fiscalização de atividades que possam afetar a ordem pública, a segurança e o meio ambiente, independentemente do porte da atividade.

(d)

A fiscalização de feiras livres e de artesanato é de competência exclusiva do estado, não podendo o município cobrar taxas por essa atividade.

(e)

O poder de polícia só se configura quando há a aplicação de multas; a simples fiscalização não justifica a cobrança de taxa.