Um cidadão de Nova Xavantina pretende construir uma nova edificação em seu terreno, que se localiza próximo a um curso d'água. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental urbana, ele precisa conhecer as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Qual o principal objetivo da Lei Municipal das APPs em Zona Urbana e qual a consequência de sua inobservância?