Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660479

notificar erro

Em Nova Xavantina, a realização de um evento com apresentação musical em praça pública, utilizando sistema de som amplificado, requer atenção especial às normas de controle de ruídos. O Código de Posturas do Município (Lei nº 1.988/2017) estabelece limites e condições para a emissão de sons, visando garantir o sossego e o bem-estar da população.

(a)

Eventos em logradouros públicos não estão sujeitos ao controle de ruídos, pois são considerados de interesse coletivo e de livre acesso.

(b)

A emissão de sons em eventos públicos é livre durante o período diurno, compreendido entre 7h e 19h, sem limitação de decibéis.

(c)

A realização de eventos que utilizem equipamentos sonoros em logradouros públicos requer autorização prévia do órgão de Fiscalização Municipal de Posturas e deve respeitar os limites de ruído estabelecidos.

(d)

Apenas estabelecimentos comerciais fixos estão sujeitos ao controle de ruídos; eventos temporários em praças públicas não necessitam de regulamentação sonora.

(e)

O limite de ruído noturno para áreas mistas é de 75 decibéis, e essa regra se aplica integralmente a eventos públicos sem exceções.