Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660480

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Em Nova Xavantina, a proteção do patrimônio cultural é amparada tanto por legislação municipal quanto estadual. A Lei Estadual nº 11.323/2021 estabelece normas abrangentes para a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, complementando as ações municipais e definindo instrumentos como tombamento, registro e inventário.

(a)

A Lei Estadual nº 11.323/2021 trata exclusivamente de normas ambientais e não possui interface com a proteção do patrimônio cultural.

(b)

A legislação estadual de proteção ao patrimônio cultural é independente da municipal, não havendo qualquer complementaridade entre elas.

(c)

A Lei Estadual nº 11.323/2021 estabelece o tombamento, registro, inventário, conservação e vigilância como instrumentos de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado.

(d)

Intervenções em bens tombados municipalmente não necessitam de aprovação estadual, mesmo que a legislação estadual preveja essa exigência.

(e)

A legislação municipal de Nova Xavantina é suficiente para a proteção integral do patrimônio, tornando a Lei Estadual nº 11.323/2021 redundante.