Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Xavantina (MT) pretende instituir uma taxa para a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, considerando os custos envolvidos na prestação desse serviço público essencial. A administração municipal busca fundamentar a cobrança com base na legislação vigente, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

(a)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos proíbe expressamente a instituição de taxas municipais para a coleta de lixo, pois tal serviço deve ser custeado exclusivamente por impostos.

(b)

A responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos é exclusivamente federal, não cabendo aos municípios a criação de taxas para custear tais serviços.

(c)

A instituição de taxas para a coleta e destinação de resíduos sólidos é permitida, desde que o serviço seja específico e divisível, e que a taxa esteja em conformidade com a legislação federal que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

(d)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os custos da gestão de resíduos sejam cobertos por meio de contribuições de melhoria, e não por taxas.

(e)

A cobrança de taxa pela prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos só é válida se o serviço for prestado de forma a atender a 100% da população, sem exceções.