Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) recebeu um auto de infração referente a uma construção irregular em seu terreno. Ao analisar a notificação, ele verificou que o documento apresentava informações imprecisas sobre a legislação municipal infringida e a descrição da obra. Diante da situação, o contribuinte busca entender seus direitos e os procedimentos cabíveis.

(a)

O auto de infração, por conter vícios formais, torna-se nulo de pleno direito, impedindo qualquer cobrança de multa ou sanção.

(b)

O contribuinte deve aguardar o prazo de pagamento da multa para, posteriormente, apresentar recurso administrativo com base nos erros apontados.

(c)

O auto de infração pode ser convalidado pela autoridade competente, desde que os vícios não comprometam a defesa do contribuinte e a exigência do crédito tributário.

(d)

A imprecisão na descrição da obra impede a defesa do contribuinte, mas não invalida a aplicação da multa, que deve ser paga integralmente.

(e)

A legislação municipal prevê que a apresentação de um novo auto de infração com as correções necessárias extingue qualquer direito de defesa quanto ao auto original.