Questões de Concurso

Um proprietário de um imóvel urbano em Nova Xavantina (MT) foi notificado pela prefeitura para que promova a edificação em seu terreno, que se encontra vazio há mais de cinco anos, apesar de estar localizado em área com infraestrutura urbana e plano diretor aprovado. A notificação visa garantir o cumprimento da função social da propriedade.

(a)

A notificação para edificação compulsória só é válida se o proprietário for pessoalmente intimado, não sendo admitida por edital.

(b)

O proprietário tem o direito de manter o terreno sem edificação por tempo indeterminado, pois a propriedade privada é um direito absoluto e não pode ser compelido a construir.

(c)

A exigência de edificação compulsória é um instrumento previsto na legislação urbanística para coibir a ociosidade e a especulação imobiliária, visando o adequado aproveitamento do solo urbano.

(d)

Caso o proprietário não edifique, a prefeitura só poderá desapropriar o imóvel, sem qualquer outra medida intermediária para forçar o seu uso.

(e)

A função social da propriedade urbana se restringe à preservação ambiental, não abrangendo a necessidade de edificação ou utilização do imóvel.