Questões de Concurso

Um cidadão adquire um terreno em área urbana de Nova Xavantina (MT) e deseja construir sua residência. Ele consulta a prefeitura para verificar as normas aplicáveis e é informado sobre a necessidade de seguir o Código de Obras e Edificações do município, que estabelece diretrizes para a construção civil, visando garantir a segurança, a salubridade e o bem-estar público.

(a)

O Código de Obras e Edificações estabelece apenas os requisitos estéticos para as edificações, não possuindo força normativa para impedir construções inadequadas.

(b)

As normas do Código de Obras e Edificações são de aplicação supletiva, ou seja, só se aplicam na ausência de regulamentação federal ou estadual específica.

(c)

O Código de Obras e Edificações abrange aspectos como recuos, taxas de ocupação, coeficiente de aproveitamento e parâmetros de acessibilidade, sendo fundamental para o planejamento urbano.

(d)

A aprovação de um projeto arquitetônico pelo município dispensa o cumprimento de quaisquer outras normas técnicas ou legais durante a execução da obra.

(e)

O Código de Obras e Edificações é um documento de caráter meramente orientador, sem poder de fiscalização ou imposição de sanções em caso de descumprimento.