Questões de Concurso

Um proprietário de um terreno urbano não edificado em Nova Xavantina (MT) tem sido notificado pela prefeitura para que promova o adequado aproveitamento do imóvel. A municipalidade alega que o terreno está sendo mantido ocioso com fins especulativos, o que contraria os princípios da política urbana e a função social da propriedade.

(a)

O proprietário, diante da notificação, pode optar por ceder o imóvel ao município em pagamento de débitos de IPTU, caso não possua recursos para a edificação ou parcelamento, conforme previsto no Estatuto da Cidade.

(b)

A prefeitura, caso o proprietário não cumpra as exigências de parcelamento ou edificação compulsórios, poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo e, em última instância, desapropriar o imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

(c)

O Estatuto da Cidade, ao tratar da função social da propriedade, permite que o município, após notificação, desaproprie o imóvel sem qualquer indenização, como forma de punição pela ociosidade e especulação imobiliária.

(d)

A aplicação de sanções por descumprimento da função social da propriedade urbana, como o parcelamento ou edificação compulsórios, só é possível se o imóvel estiver localizado em área rural, conforme interpretação do Estatuto da Cidade.

(e)

O proprietário tem o direito de recusar qualquer medida imposta pela prefeitura, alegando o direito à propriedade privada absoluta, sem a necessidade de cumprir as exigências de uso adequado do solo urbano estabelecidas no Plano Diretor.