Questões de Concurso

A administração pública de Nova Xavantina (MT) tem o dever de fiscalizar e coibir infrações ambientais que causem danos ao meio ambiente. Em caso de constatação de uma infração, o órgão ambiental competente pode aplicar sanções administrativas, que visam a reparação do dano e a prevenção de novas ocorrências, conforme a legislação federal pertinente.

(a)

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece que, em caso de infração ambiental, a primeira sanção a ser aplicada é a apreensão de todos os bens do infrator, incluindo veículos e equipamentos utilizados na atividade poluidora, sem a necessidade de processo administrativo.

(b)

As sanções administrativas ambientais previstas no Decreto nº 6.514/2008 incluem advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, embargo de obra ou atividade e suspensão de registro, licença, permissão ou autorização.

(c)

O Decreto nº 6.514/2008 permite que a multa simples aplicada a uma infração ambiental seja inferior ao valor do dano ambiental causado, priorizando a recuperação ecológica em detrimento da punição pecuniária.

(d)

Uma vez aplicada a sanção de embargo de atividade, o infrator fica isento de qualquer outra penalidade pecuniária, bastando que cesse a atividade irregular para regularizar sua situação perante o órgão ambiental.

(e)

O Decreto nº 6.514/2008 determina que as sanções administrativas ambientais só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de decisão judicial que comprove a culpa do infrator.