Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Xavantina (MT) está revisando sua legislação tributária municipal para adequá-la às novas realidades urbanas e às necessidades de arrecadação. Um dos pontos em discussão é a cobrança de taxas que remunerem o exercício do poder de polícia administrativa em matéria ambiental, como a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e o licenciamento ambiental.

(a)

A instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ambiental deve observar os limites estabelecidos pela Lei nº 6.766/1979, que define os serviços públicos essenciais em loteamentos urbanos.

(b)

A Lei nº 2.635/2023, ao instituir taxas pela prestação de serviços e exercício do poder de polícia em matéria ambiental, deve ter sua base de cálculo vinculada à capacidade contributiva do contribuinte, sob pena de inconstitucionalidade.

(c)

O poder de polícia em matéria ambiental, quando exercido pelo município de Nova Xavantina, pode ser remunerado por meio de taxas, desde que estas estejam previstas em lei específica e tenham como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, conforme a Lei nº 2.635/2023.

(d)

As taxas ambientais municipais, conforme a Lei nº 2.635/2023, podem ter sua cobrança vinculada à arrecadação de impostos sobre serviços (ISS) ou sobre propriedade territorial urbana (IPTU), configurando uma contribuição de melhoria.

(e)

A Lei nº 2.635/2023 autoriza a cobrança de taxas ambientais com base na área construída do estabelecimento fiscalizado, independentemente da efetividade da fiscalização ou do exercício do poder de polícia pela prefeitura.